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Governo nomeia comissão independente para avaliar regime jurídico do ensino superior

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nomeou uma comissão independente para fazer a avaliação do regime jurídico das instituições do ensino superior, cujas conclusões deverão ser conhecidas até ao final do ano, foi hoje anunciado.

Em comunicado, a tutela refere que as conclusões deverão ser apresentadas até dezembro e serão, posteriormente, “alvo de um processo de discussão pública com as comunidades académica e científica, estudantes, sindicatos e representantes da sociedade civil”.

A comissão é constituída por nove personalidades ligadas ao ensino superior, incluindo o diretor-geral do Ensino Superior, docentes, investigadores e representantes sindicais, do ensino superior privado e de alunos: Joaquim Mourato, Alberto Amaral, Helena Nazaré, Ana Gabriela Cabilhas, Cátia Reis, Cláudia Sarrico, João Cunha Serra, João Redondo e Joel Rodrigues.

O regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES) está em vigor desde 2007 e deveria ter sido avaliado em 2012, mas esse trabalho nunca chegou a ser feito.

“Desde que iniciou funções, a ministra Elvira Fortunato e o secretário de Estado Pedro Nuno Teixeira defenderam a necessidade de avaliar o RJIES, no sentido de fortalecer as instituições de ensino superior e de investigação e desenvolvimento num quadro de estabilidade e autonomia”, lê-se no comunicado.

Além da avaliação do regime jurídico, o Ministério apresentou, em outubro, uma proposta ao Sindicato Nacional do Ensino Superior para negociar a revisão da lei até 2024, bem como dos estatutos das carreiras docente e de investigação científica.

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