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Opinião: A “entorpecente” arte de legislar a nenhum “vapor” neste entediante lugar onde se malbarata o rigor

Ano e meio após a data-limite para a sua regulamentação, a Comissão das Cláusulas Abusivas, criada pela Lei n.º 32/2021, de 27 de Maio, não se estruturou nem obviamente se instalou.
De banda do Governo, um preocupante silêncio.
A entrada em vigor da lei, com outros e tão relevantes desenvolvimentos, que se aprazara para 25 de Agosto de 2021, ficou naturalmente prejudicada. Com gravame mormente para consumidores e trabalhadores, sem excluir os empresários de reduzida dimensão face aos predisponentes.
E já estamos em 2023…
Como que a lembrar o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, criado em 12 de Fevereiro de 2019, que só cerca de dois anos depois dos prazos demarcados, se estruturou e instalou… com notório prejuízo dos locatários!
Portugal deveria ter transposto para o seu ordenamento jurídico, até 25 de Dezembro do ano findo, a Directiva n.º 2020/1828, de 25 de Novembro, que disciplina o regime das acções colectivas transfronteiriças como meio de tutela dos direitos em massa dos consumidores. E de todo não cumpriu.
Uma vez mais, o Estado age como um ente relapso no cumprimento das obrigações impostas pelos Tratados da União Europeia.
Uma vez mais os prejuízos decorrentes do facto são manifestos para a categoria de cidadãos aí englobados, no caso, os consumidores.
Tem sido esse o procedimento. Sistematicamente.
Para citar só dois ou três casos, assim aconteceu com o regime das práticas comerciais desleais (que deveria ter entrado em vigor a 12 de Junho de 2007 e só entrou, entre nós, a 1 de Abril de 2008 ), com o dos serviços financeiros à distância ( 09 de Outubro de 2004 a 29 de Junho de 2006 ), com o primitivo normativo das garantias dos bens de consumo (de 01 de Janeiro de 2002 a 09 de Abril de 2003, no geral, que para as garantias contratuais o prazo foi ainda mais dilatado) em que por inconsideração, descaso, negligência do Estado português, interesses e direitos dos consumidores são de ordinário ‘mandados às urtigas’. Com as consequências daí emergentes.
Para nos atermos só ao diploma legal das garantias dos bens de consumo, os consumidores que adquiriram, por exemplo, em Portugal, veículos automóveis, entre 1 de Janeiro de 2002 e 08 de Abril de 2003, perderam 1 ano de garantia. Nada mais, nada menos que 1 (um) ano… Deveriam ter dois ( 2 ) anos de garantia e só lhes foi dado um ( 1 ), de harmonia com a lei que vigorava ao tempo (a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor de 31 de Julho de 1996 ).
Claro que os consumidores poderiam naturalmente voltar-se contra o Estado mercê do denominado “efeito directo das directivas”. Mas quem conhece tal instituto, quem domina tais mecanismos? Quem os usou em seu favor? Quantos o fizeram? Nenhum, que se saiba, por ignorância como por inoperância das associações de consumidores, como ainda pelas dificuldades e dispêndios que resultariam para o desencadeamento das iniciativas processuais tendentes à consecução da tutela singular ou colectiva dos direitos destarte afrontados.
O Estado espezinha os direitos dos consumidores. E isso constitui um péssimo proceder para um ente que se reclama de Estado de Direito Democrático, que não pode proceder contra legem (contra a lei) nem praeter legem (para além da lei), mas secundum legis (segundo a lei, de acordo com a lei).
O Estado exige que os cidadãos cumpram a lei. Mas o próprio Estado não a cumpre perante os cidadãos, não a observa para com os consumidores.
Algo que representa uma quebra imensa de autoridade e suscita um permanente conflito entre a sociedade e o Estado em detrimento dos cidadãos e em benefício, afinal, dos sujeitos de direito ou do universo alvo a que tais comandos normativos se dirigem, normalmente os operadores económicos em contacto com os consumidores nos diferentes segmentos de mercado.
Parece, em circunstâncias tais, que o Estado não está ao serviço da comunidade, mas de interesses escusos ou obscuros que tendem a minar as relações entretecidas entre fornecedores e consumidores.
E os partidos não se encrespam contra estas vergonhas que põem em causa a autoridade do Estado? Do Estado que age violentamente contra quem “assalta” um parquímetro e dele retira 3 euros ou contra quem faz ‘mão baixa’ a uma lata de sangacho num supermercado de nome, mas deixa passar em branco os descarados “roubos” de quem toma literalmente de assalto autarquias, institutos, serviços com a insígnia do próprio Estado?

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