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Área governativa da presidência tem de reduzir consumo de energia primária

Emitido pelo gabinete da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, o despacho n.º 797/2023, hoje publicado, estabelece os objetivos e metas da área governativa da presidência no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública – ECO.AP 2030, tendo como referência o ano de 2019, sendo os objetivos e metas definidos revistos anualmente.

No domínio da eficiência energética, o diploma estabelece que, “até 31 de dezembro de 2024, o consumo de energia primária nas entidades (envolvendo edifícios, equipamentos e infraestruturas) e frotas desta área governativa abrangidas pelo ECO.AP 2030 deve ser reduzido em 10%”, prevendo-se ainda uma meta intermédia de redução de 5% até 31 de dezembro de 2023.

Já ao nível da eficiência hídrica, até final de 2024 o consumo de água nas referidas entidades deve ser reduzido em 5%, com uma redução de 2% até 31 de dezembro de 2023.

No que se refere à incorporação de energias renováveis, o despacho determina que, “até 31 de dezembro de 2024, 3% (com um objetivo de 2 % até 31 de dezembro de 2023) do consumo de energia pela totalidade das entidades desta área governativa abrangidas pelo ECO.AP 2030 deve ser abastecido através de soluções de autoconsumo com origem em fontes de energia renovável”.

Ainda previsto no despacho hoje publicado está que a área governativa da presidência reduza em 5% até final deste ano e em 10% até final de 2024 o consumo de papel e de plástico de utilização única, “excecionando-se os consumos destinados ao cumprimento de imposições legais”, e que, no domínio da reabilitação e beneficiação de edifícios, até 31 de dezembro de 2024 seja assegurada a renovação energética e hídrica de pelo menos 5% dos edifícios.

As metas até fim de 2024 estabelecem também que, até final de 2024, e “sempre que existam condições, 10% das instalações (com um objetivo de 5% até 31 de dezembro de 2023) devem dispor de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos”, sendo que 10% do universo da frota deve utilizar veículos elétricos (5% até 31 de dezembro de 2023).

Finalmente, o diploma determina que, até final do próximo ano, “devem ser promovidas, pelo menos, seis ações de capacitação, informação e sensibilização sobre eficiência energética e de outros recursos (com um objetivo de dois até 31 de dezembro de 2023), atingindo pelo menos 70% dos trabalhadores (40% até 31 de dezembro de 2023)” desta área governativa.

Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030) determina que as entidades que preencham determinados requisitos devem elaborar um Plano de Eficiência ECO.AP 2030.

Este plano “deve ter em consideração os objetivos e metas relativos ao consumo de energia e de outros recursos, bem como às emissões de gases com efeito de estufa (GEE), quando aplicável, estabelecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas governativas, e que contribuam para alcançar os objetivos globais do ECO.AP 2030, do Plano Nacional Energia e Clima 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 01 de julho”.

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