Consulta pública do ‘Mais Habitação’ com “mais de 2 mil contributos”

“As sugestões e pareceres que têm chegado ao Governo por via do https://www.consultalex.gov.pt/ são provenientes de associações representativas de vários sectores, entidades institucionais, mas sobretudo de muitos cidadãos a título particular, dando assim um sinal de que a sociedade civil no seu todo reconhece a importância destas medidas”, indica o Ministério da Habitação, numa resposta a um pedido da Lusa sobre o fim do primeiro período de consulta pública, concluído na segunda-feira.

No dia 16 de fevereiro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um pacote de medidas relacionadas com o setor da habitação e no dia 20 colocou em consulta pública apenas um ‘PDF’ explicativo.

O articulado detalhado das medidas foi disponibilizado apenas em 03 de março, tendo depois o executivo decidido prolongar a consulta pública por mais três dias, de 10 para 13 de março.

No entanto, na quinta-feira, o Governo anunciou o adiamento da aprovação de parte dos diplomas, prolongando o seu período de consulta pública, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim, foi prolongada a consulta pública de três propostas de lei até 24 de março, para serem aprovadas no Conselho de Ministros de dia 30, seguindo depois para a Assembleia da República.

Estes diplomas dizem respeito ao regime de arrendamento para subarrendamento, ao apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível, ao incentivo à transferência de fogos em alojamento local para o arrendamento habitacional, à fixação do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, à proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, à criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local, ao fim dos vistos ‘gold’ (autorizações de residência para atividade de investimento) e a várias alterações fiscais e de impostos.

As propostas dizem ainda respeito à criação de um balcão que agregue os Serviços de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), de forma a simplificar procedimentos e a harmonizar o funcionamento destes mecanismos, e à simplificação e agilização dos licenciamentos das operações de loteamento e das operações urbanísticas.

Os restantes diplomas — dois decretos-lei referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas – terminaram a sua consulta pública esta segunda-feira, como já estava previsto, sendo aprovados no Conselho de Ministros na quinta-feira, “para que cheguem às famílias o mais rapidamente possível”, segundo a tutela.

O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos ‘gold’ e a simplificação dos licenciamentos.

Leia Também: Dispersão dos devolutos do Estado por várias bases dificulta retrato