IL vai apresentar queixa na União Europeia contra programa Mais Habitação

A Iniciativa Liberal (IL) vai apresentar queixa nas instâncias europeias contra a legislação do Programa Mais Habitação por considerar que interfere com o princípio da propriedade privada, indicou, sábado, o líder do partido, Rui Rocha.

“Nós temos preparada já, neste momento, uma queixa às instâncias europeias, no sentido de pedir a sua intervenção, porque é uma clara violação dos princípios da União Europeia”, disse, realçando que o processo avança assim que a legislação entrar em vigor.

Rui Rocha falava aos jornalistas no Funchal, no decurso de um jantar com apoiantes da Iniciativa Liberal, no âmbito de uma visita de dois dias — hoje e domingo — à Região Autónoma da Madeira.

O líder da IL explicou que a queixa decorre da aprovação na generalidade da proposta do Governo com as medidas do Programa Mais Habitação, sexta-feira, no parlamento, apenas com o voto favorável do PS, chumbando os vários projetos apresentados pela oposição.

A Iniciativa Liberal não apresentou nenhum projeto no âmbito do debate, tendo mostrado disponibilidade para trabalhar na especialidade para “melhorar as medidas” do Governo, mas sinalizando logo o voto contra por entender que a proposta do Mais Habitação tem “lacunas perigosas”, discordando ainda do que está proposto para o alojamento local.

Hoje, no Funchal, Rui Rocha sublinhou três aspetos que considera fundamentais — o arrendamento coercivo, o congelamento de rendas e a “aniquilação” do Alojamento Local –, criticando também o facto de não ter sido apresentado qualquer estudo sobre o impacto destas medidas, nem ter havido envolvimento dos municípios na elaboração das mesmas.

“Assim que esta legislação entrar em vigor, nós apresentaremos uma queixa nas instâncias europeias, porque estas medidas de aniquilação do Alojamento Local põem em causa a liberdade de prestação de serviços e fazem-no sem justificação, sem nenhum tipo de estudos”, reforçou.

Rui Rocha esclareceu que a queixa será remetida à Comissão Europeia e a “todas as áreas da concorrência”.

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